quinta-feira, 29 de janeiro de 2015

Marco Civil da Internet: Você pode participar!


Desde que comecei a estudar Direito, na Universidade Federal de Mato Grosso, tive a oportunidade de aprofundar meus conhecimentos em algumas áreas que eram desconhecidas a mim. Apesar de todas as novidades que enfrentei quando iniciei o curso (e das novidades que surgem diariamente), alguns temas já me interessavam muito e eu sentia necessidade de conhecê-los mais a fundo.

Um desses temas é a Internet e as questões legais que estão relacionadas a ela. Com a expansão da Rede Mundial de Computadores, tornou-se fundamental discutir os direitos e deveres de seus usuários, assim como a responsabilidade das empresas que fornecem os serviços de acesso à Rede e lidam com as informações desses usuários.

Para estabelecer regras referentes a temas como neutralidade, privacidade, registros de acesso, entre outros, o Congresso Nacional aprovou o Marco Civil da Internet no Brasil (Lei nº 12.965), sancionado em abril de 2014. Agora, a lei precisa ser regulamentada e, para concluir esse processo, o Ministério da Justiça iniciou uma fase de debates, da qual a população pode participar de maneira muito fácil: pela própria internet.

Os interessados em palpitar sobre o Marco Civil, devem acessar o site www.participacao.mj.gov.br e fazer um cadastro rápido. Feito isso, é possível acessar os debates sobre a Lei nº 12.965, que ocorrem por meio de fóruns de discussão sobre diferentes questões, como velocidade da internet sem corte ou redução, a responsabilidade civil nas aplicações de acordo com o Marco Civil, a separação entre internet e os serviços de telecomunicações utilizados, neutralidade, pacotes de acesso, velocidades distintas de download e upload, entre outros. Também é permitido que os participantes criem novas pautas para serem debatidas.



Além da plataforma para discutir o Marco Civil, também está disponível uma outra plataforma para Debate Público do Anteprojeto de Lei sobre Proteção de Dados Pessoais. Os debates estarão abertos pelo período de um mês e a participação de todos nós (usuários da internet) é importante, afinal, vivemos um processo em que começam a ser consolidadas as primeiras legislações brasileiras específicas sobre a Internet. E isso pode impactar todos nós e a maneira como utilizamos a Rede.





Uma das orientações do Ministério da Justiça para aqueles que desejam participar do processo de debates pela internet, é que procurem qualificar ao máximo suas sugestões e apontamentos, o que certamente elevará o nível das discussões e resultará em um material mais fundamentado, que assim será melhor aproveitado por aqueles que analisarão as opiniões registradas nas plataformas.

Para mais informações sobre os debates promovidos pelo Ministério da Justiça é possível acessar duas páginas no Facebook: 


Vamos participar!


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